O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é o regulador do jogo online em Portugal: emite as licenças, fiscaliza quem as tem e mantém o registo público onde qualquer pessoa confirma, em menos de dois minutos, se um casino é legal. Está integrado no Instituto do Turismo de Portugal e sujeito à tutela do Ministro da Economia.
Esta página explica o que o SRIJ faz, e sobretudo como ler o registo oficial — passo a passo, incluindo as partes que quase ninguém explica: os averbamentos e as licenças suspensas.
O que é o SRIJ, em concreto
O SRIJ é o serviço do Estado responsável pelo jogo e apostas online, e também pelos casinos e bingos presenciais. Emite as licenças ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro.
Nas suas próprias áreas de atuação, o SRIJ:
- licencia as entidades exploradoras e publica o registo das entidades licenciadas;
- certifica e homologa os sistemas e os jogos antes de poderem ser oferecidos;
- define as obrigações das entidades e as regras da publicidade ao jogo;
- mantém a plataforma de autoexclusão que abrange todos os operadores licenciados;
- publica a informação de jogo responsável e de apoio ao jogador.
O que isto significa na prática: um operador só pode oferecer-te um jogo se tiver licença para esse tipo de jogo. Não existe uma licença genérica de “casino online” — e é exactamente isso que o registo te deixa confirmar.
Como verificar a licença SRIJ de um casino, passo a passo
A verificação faz-se num único sítio: o registo público do SRIJ. Não se faz no site do operador, não se faz numa lista de terceiros e não se faz por um selo. Abaixo está o percurso completo, tal como o registo se apresenta.
Os seis passos
- Abre o registo de entidades licenciadas do SRIJ. No menu, o caminho é Jogos e apostas online → Entidades licenciadas.
- A página abre com a lista das marcas licenciadas. Procura pela marca — o nome comercial que vês no site — e não pelo nome da empresa, que quase nunca coincide.
- Na ficha da marca confirma os três campos: Marca, Website e Entidade exploradora. O campo Website é o mais esquecido e o mais útil: é ele que te diz se o endereço onde estás é mesmo o endereço licenciado.
- Abre o painel «Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas». Aqui está a lista concreta — apostas desportivas à cota, blackjack/21, jogos de máquinas, roleta francesa, banca francesa, póquer, saque ou crash. Se o jogo que te estão a oferecer não está nesta lista, aquela marca não o pode explorar.
- Abre o painel «Licenças e averbamentos às licenças». É o histórico documental da marca: cada licença e cada alteração posterior, em PDF assinado pelo regulador.
- Confirma a data de atualização indicada no fim da página. Na verificação feita para esta página, o registo apresentava a data de 14 de setembro de 2026.
O que é um averbamento — e porque é que interessa
Um averbamento é uma alteração registada a uma licença que já existe. Não é uma licença nova: é uma nota oficial acrescentada à original. No registo aparecem escritos sempre da mesma forma — «Averbamento n.º 2 à Licença n.º 001 — Prorrogação do prazo de vigência da licença» — e os três tipos que mais vais encontrar são:
- Prorrogação do prazo de vigência — a licença foi renovada. É este averbamento, e não o número da licença, que te diz que a licença continua em vigor.
- Alteração de marca — a licença foi emitida com um nome comercial e a marca mudou depois. Explica os casos em que o nome que conheces não bate certo com o documento original.
- Alteração de sede — mudança da morada da entidade exploradora.
Um número de licença sozinho é um dado incompleto. A leitura correcta é licença mais averbamentos, porque são os averbamentos que dizem o que mudou desde o dia em que foi emitida.
Licença suspensa: o que o registo diz, e o que não diz
Uma marca pode estar no registo e ter, ainda assim, actividade suspensa. O registo assinala-o com uma nota de rodapé com a redacção exacta: «A exploração da atividade referente a esta licença está temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora.» No painel dos tipos de jogo, a mesma informação aparece colada ao jogo afectado — por exemplo, «Apostas desportivas à cota (exploração da atividade temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora)».
Duas leituras que decorrem daí e que se enganam com frequência. Primeiro: a suspensão é por licença, não por marca. Um operador pode ter as apostas suspensas e o casino a funcionar normalmente, e o registo mostra as duas coisas ao mesmo tempo. Segundo: a suspensão é a pedido da própria entidade — o registo não diz que houve sanção, e não deves lê-lo como se dissesse. Quais as marcas nesta situação hoje é coisa que muda; está tratada na lista de casinos e apostas com licença SRIJ ativa, com a data da última verificação.
Cruzar com o site do operador
Os sites licenciados mostram o número de licença, normalmente no rodapé. Comparar esse número com a ficha do registo é uma confirmação cruzada, não uma verificação: um selo, um logótipo ou um número colocados numa página não provam nada por si só, porque qualquer site pode escrevê-los. A prova está só de um lado — o registo.
Quando não bate certo
Se a marca não aparece no registo, se o Website da ficha é diferente do endereço onde estás, ou se o jogo que te oferecem não consta dos tipos autorizados, tens a resposta. Não há uma segunda fonte a consultar nem uma explicação a procurar. Se quiseres um percurso mais completo antes de abrir conta em qualquer sítio, segue o que confirmar antes de te registares num casino.
O que a licença te garante enquanto jogador
O RJO fixa uma lista de direitos do jogador, que o SRIJ publica na sua área de direitos e deveres do jogador. Entre eles, tens direito a:
- receber os prémios que te sejam devidos;
- jogar livremente e sem qualquer tipo de coação;
- saber, em qualquer momento, quanto jogaste e qual é o saldo da tua conta;
- identificar-te de modo seguro junto da entidade exploradora, com a privacidade e a proteção dos dados garantidas;
- conhecer a identificação e os contactos da entidade exploradora, assim como o procedimento para apresentar uma reclamação;
- ter informação clara, verdadeira e atualizada sobre as regras dos jogos, os meios de pagamento admitidos, os valores mínimos e máximos de aposta e o cálculo dos prémios;
- autoexcluir-te no site da entidade exploradora ou no site do SRIJ;
- dispor dos contactos das entidades que prestam apoio a quem tem problemas com o jogo.
Esta lista é o que efectivamente distingue um operador licenciado de um que não o é. Não é uma promessa de marketing: é o conteúdo do regime que a licença obriga a cumprir.
Autoexclusão: dois caminhos, alcances diferentes
A distinção é simples e é importante. Autoexcluíres-te no site de um operador impede-te de jogar nesse site, durante o período que indicares. Autoexcluíres-te no site do SRIJ impede-te de jogar nos sites de todas as entidades exploradoras licenciadas, durante o período que indicares.
Se o objectivo é parar, o caminho é o segundo — a autoexclusão operador a operador deixa sempre uma porta aberta. O processo está explicado em detalhe em como funciona a autoexclusão do SRIJ. Se o jogo deixou de ser uma escolha, a Linha 1414 (ICAD) presta apoio.
Jogar fora do sistema licenciado
Jogar num casino com licença SRIJ é legal; num site sem licença não é. O que se perde num site não licenciado são exactamente as proteções da secção anterior — pagamento, dados, autoexclusão e qualquer via de recurso —, e a autoexclusão do SRIJ não alcança sites que não estão sob a sua alçada. O SRIJ indica que o jogador se arrisca ainda a uma contraordenação com coima de 2.500 € a 25.000 €. A lista concreta está em o que arriscas se jogares num casino sem licença SRIJ.
Reclamar de um operador licenciado
O procedimento de reclamação é do próprio operador, e é um direito teu conhecê-lo: a lei obriga a entidade exploradora a disponibilizar a sua identificação, os seus contactos e o modo como deves proceder para reclamar. É por aí que se começa, sempre, e convém guardar registo escrito de tudo — datas, valores, capturas de ecrã e as respostas recebidas.
Esgotado o procedimento interno sem resposta satisfatória, o SRIJ é a entidade que supervisiona o operador e cujos contactos estão publicados no seu site. O SRIJ não é uma instância de arbitragem de consumo nem decide litígios como um tribunal — é o regulador, e é nessa qualidade que recebe informação sobre o comportamento de quem licenciou.
Perguntas frequentes
Como verifico se um casino online tem licença do SRIJ?
Abre o registo do SRIJ em Jogos e apostas online → Entidades licenciadas, procura pela marca, e na ficha confirma o Website e a entidade exploradora. Depois abre os painéis dos tipos de jogo autorizados e das licenças e averbamentos. O registo é a única fonte que confirma uma licença.
O que é o SRIJ e de quem depende?
O SRIJ é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, o regulador português do jogo e apostas online e dos casinos e bingos. Está integrado no Instituto do Turismo de Portugal e sujeito à tutela do Ministro da Economia, e licencia ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
O SRIJ também regula as casas de apostas desportivas?
Sim. As apostas desportivas à cota online são licenciadas pelo mesmo registo e aparecem na mesma ficha de marca, muitas vezes com um número de licença distinto do do casino. É por isso que uma marca pode ter o casino activo e as apostas suspensas ao mesmo tempo.
O selo do SRIJ no site de um casino é prova suficiente?
Não. Um selo, um logótipo ou um número de licença são conteúdo que qualquer site pode publicar, incluindo um site não licenciado. Servem para cruzar com o registo, nunca para substituí-lo. A verificação só está feita quando a marca aparece no registo do SRIJ com o mesmo endereço.
Posso autoexcluir-me através do SRIJ em vez de operador a operador?
Podes, e é o caminho com maior alcance. A autoexclusão feita no site do SRIJ impede o acesso aos sites de todas as entidades exploradoras licenciadas durante o período que indicares, enquanto a feita no site de um operador só bloqueia esse operador.
Continuar a ler
Depois de saberes verificar uma licença, o passo seguinte costuma ser a comparação: as análises dos casinos licenciados em Portugal partem do que cada licença autoriza, e a lista de marcas licenciadas mostra quem está no registo. Os restantes guias sobre jogo online em Portugal cobrem pagamentos, RTP e volatilidade.
Registo do SRIJ consultado em 22 de setembro de 2026; data de atualização indicada pelo registo: 14 de setembro de 2026.
18+ · Jogar pode causar dependência · Jogo Responsável · Linha 1414 (ICAD) · Operadores licenciados pelo SRIJ